Procedimentos para caracterização e avaliação de áreas de projecto sujeitas a expropriação
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Data
2000
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Resumo
Este trabalho tem como objectivo estabelecer bases de avaliação que forneçam valores unitários para o cálculo do valor das indemnizações devidas à expropriação das parcelas, particularmente para o caso do cálculo das indemnizações necessárias à implantação de uma estrada no Concelho de Braga.
No estabelecimento dos valores unitários, foi tido em conta o Plano Director Municipal, a Legislação em vigor, a conjuntura socioeconómica da região, tendo para isso conhecimento dos valores praticados no mercado local de terrenos, e outros trabalhos de avaliação desenvolvidos para a zona, como forma a prevenir eventuais desequilíbrios.
Para o efeito tentou-se ser o mais abrangente possível, de modo a prevenir lacunas e respeitando sempre os princípios previstos pela Constituição da República Portuguesa, entre os quais o “Princípio da justa indemnização ou da retribuição do valor económico do bem” e o “Princípio da igualdade”.
Descrição
Relatório do Trabalho de Fim de Curso de Engenharia Florestal.
Disponível na Biblioteca da ESACB na cota C30-20731TFCEARF.
Disponível na Biblioteca da ESACB na cota C30-20731TFCEARF.
Palavras-chave
Bases de avaliação , Expropriação , Indemnização
Citação
MENDES, Alfredo António Gomes (2000) - Procedimentos para caracterização e avaliação de áreas de projecto sujeitas a exploração. Castelo Branco : IPCB. ESA. Relatório do Trabalho de Fim de Curso de Engenharia Florestal.