Bases de avaliação e valores unitários das indemnizações devidas pela constituição da servidão do gás natural

Abstract

Este trabalho tem como objectivo estabelecer bases de avaliação e valores unitários das indemnizações a pagar aos proprietários das parcelas afectadas pela constituição de servidão de gás. Para os valores unitários estabelecidos foram tidos em conta a caracterização edafoclimática das regiões, a legislação em vigor, as restrições públicas e os Planos Directores Municipais dos concelhos em que inserem as parcelas em questão. Estas bases de avaliação estabelecem valores unitários tecnicamente fundamentados e adaptados às especificidades regionais, constituindo uma condição necessária para garantir o efectivo respeito pelo princípio de igualdade no tratamento dos diferentes proprietários afectados, a transparência e a objectividade, bem como um equilíbrio entre os interesses públicos e privados envolvidos. A indemnização inclui uma componente relativa ao ónus de servidão associada aos prejuízos decorrentes das limitações ao uso da terra e uma segunda componente relativa a outros prejuízos directos ou indirectos resultantes de interrupção de actividades económicas, destruição de culturas ou benfeitorias relativamente a parcelas afectadas pela servidão. Por outro lado, a necessidade de indemnizar prejuízos relativamente a prédios não afectados pela servidão mas que sofrem limitações ao seu uso e função foi igualmente considerada.