Título: | Bases de avaliação e valores unitários das indemnizações devidas pela constituição da servidão do gás natural |
Autor: | Borges, João Paulo Teixeira da Silva |
metadata.dc.contributor.advisor: | Rocha, Carlos Miguel de Oliveira Monteiro, José Sarreira Tomás |
Data: | 2001 |
Citação: | BORGES, João Paulo Teixeira da Silva (2001) - Bases de avaliação e valores unitários das indemnizações devidas pela constituição da servidão do gás natural. Castelo Branco : IPCB. ESA. Relatório do Trabalho de Fim de Curso de Maquinaria Agrícola. |
Resumo: | Este trabalho tem como objectivo estabelecer bases de avaliação e valores unitários das indemnizações a pagar aos proprietários das parcelas afectadas pela constituição de servidão de gás. Para os valores unitários estabelecidos foram tidos em conta a caracterização edafoclimática das regiões, a legislação em vigor, as restrições públicas e os Planos Directores Municipais dos concelhos em que inserem as parcelas em questão. Estas bases de avaliação estabelecem valores unitários tecnicamente fundamentados e adaptados às especificidades regionais, constituindo uma condição necessária para garantir o efectivo respeito pelo princípio de igualdade no tratamento dos diferentes proprietários afectados, a transparência e a objectividade, bem como um equilíbrio entre os interesses públicos e privados envolvidos. A indemnização inclui uma componente relativa ao ónus de servidão associada aos prejuízos decorrentes das limitações ao uso da terra e uma segunda componente relativa a outros prejuízos directos ou indirectos resultantes de interrupção de actividades económicas, destruição de culturas ou benfeitorias relativamente a parcelas afectadas pela servidão. Por outro lado, a necessidade de indemnizar prejuízos relativamente a prédios não afectados pela servidão mas que sofrem limitações ao seu uso e função foi igualmente considerada. |
Descrição: | Disponível na Biblioteca da ESACB na cota C30-22884TFCMA. |
URI: | https://minerva.ipcb.pt/handle/123456789/1592 |
Tipo de Documento: | Relatório |
Aparece nas colecções: | ESACB - Maquinaria Agrícola |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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