Elaboração de um Manual de Boas Práticas destinado à atividade produtiva local

Abstract

As empresas de produtos locais favorecem o crescimento económico da região e representam uma fonte de emprego para as pessoas do concelho de Ourém. A atividade produtiva local é classificada pelo Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29 de Outubro, como estabelecimento industrial do tipo 3, e como tal está sujeita a um regime de registo, em que a entidade coordenadora é a Câmara Municipal. No presente trabalho foi desenvolvido um Manual de Boas Práticas Destinado à Atividade Produtiva Local, com o objetivo de incentivar e auxiliar a criação destas pequenas empresas na região. Este documento compila a informação mais relevante quer para o processo de licenciamento da atividade produtiva local, quer para o seu bom funcionamento, nomeadamente no que diz respeito às regras de higiene e segurança alimentar impostas pelo Regulamento n.º 852/2004, de 29 de Abril. Neste manual também são abordados os requisitos para a rotulagem e rastreabilidade dos produtos. Por fim, são apresentados os requisitos relativos a alguns produtos locais mais representativos do concelho de Ourém, como a produção de doces e licores. Durante a realização deste Manual de Boas Práticas verificou-se que a compreensão da legislação pode ser dificultada pelo facto desta se encontrar dispersa por vários diplomas e por vezes não ser apresentada da forma mais simplificada possível constituindo dessa forma um obstáculo aos empreendedores.