Segurança alimentar no sector da restauração e bebidas no concelho de Loures

Abstract

A adesão de Portugal à Comunidade Europeia levou-nos a ter que “acertar o passo” com o resto da Europa em vários sectores, em que destacamos o da restauração e bebidas. As directivas comunitárias no que respeita ao comércio e manipulação de produtos destinados à alimentação humana, ao seu controlo de qualidade, bem como as condições estruturais e funcionais adequadas ao exercício das funções dos trabalhadores, na medida que vão sendo vertidas na nossa ordem jurídica, tornam-se imperativas. Estas disposições legais não são caprichos, antes são ditadas por razões de Saúde Pública e merecem por isso ser conhecidas, compreendidas e acatadas. A realização do presente estudo, visa a investigação nos estabelecimentos dc restauração e de bebidas, do cumprimento por parte dos agentes económicos, das normas legais em vigor, para a promoção da qualidade dos serviços prestados nos estabelecimentos e a salvaguarda da saúde dos trabalhadores e consumidores. Para este estudo, foi elaborada uma lista de verificação constituída por aspectos estruturais e funcionais constantes na legislação em vigor. O estudo foi efectuado a 29 estabelecimentos de restauração e de bebidas, inseridos nas freguesias da Bobadela e Santo António dos Cavaleiros, no Município de Loures. Constatou-se que existem critérios estruturais e funcionais que não são adoptados pela totalidade dos estabelecimentos que constituíram a amostra, permitindo concluir que algumas das normas jurídicas não estão implementadas, pese embora constituam uma obrigatoriedade para a actividade.