Procedimentos para caracterização e avaliação de áreas de projecto sujeitas a expropriação

Abstract

Este trabalho tem como objectivo estabelecer bases de avaliação que forneçam valores unitários para o cálculo do valor das indemnizações devidas à expropriação das parcelas, particularmente para o caso do cálculo das indemnizações necessárias à implantação de uma estrada no Concelho de Braga. No estabelecimento dos valores unitários, foi tido em conta o Plano Director Municipal, a Legislação em vigor, a conjuntura socioeconómica da região, tendo para isso conhecimento dos valores praticados no mercado local de terrenos, e outros trabalhos de avaliação desenvolvidos para a zona, como forma a prevenir eventuais desequilíbrios. Para o efeito tentou-se ser o mais abrangente possível, de modo a prevenir lacunas e respeitando sempre os princípios previstos pela Constituição da República Portuguesa, entre os quais o “Princípio da justa indemnização ou da retribuição do valor económico do bem” e o “Princípio da igualdade”.