Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Águas, Paulo Manuel Pires | - |
dc.contributor.author | Moita, Carlos Jorge Arrais Brites | - |
dc.date.accessioned | 2014-12-12T18:11:41Z | - |
dc.date.available | 2014-12-12T18:11:41Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.citation | MOITA, Carlos Jorge Arrais Brites (2008) - Licenciamento da distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos : grau de implementação no Ribatejo Norte. Castelo Branco : IPCB. ESA. Relatório do Trabalho de Fim de Curso de Engenharia das Ciências Agrárias e Ambiente – ramo Rural. | en_US |
dc.identifier.uri | https://minerva.ipcb.pt/handle/123456789/1184 | - |
dc.description | Disponível na Biblioteca da ESACB na cota C30-26045TFCERA. | - |
dc.description.abstract | Este trabalho tem como tema central a distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos (PF) e o grau de implementação do actual quadro jurídico, imposto através do Decreto-Lei 173/2005 de 21 de Outubro, decreto este que veio colmatar a grave lacuna que existia em relação ao licenciamento dessa actividade. Para melhor enquadrar o tema, definiu-se o conceito de PF. Os PF são produtos químicos, que acarretam riscos inerentes à sua natureza, identificaram-se esses riscos e as medias de prevenção/protecção para cada um deles de forma genérica. A armazenagem de PF, como parte inseparável da venda destes produtos, é abordada, não só do ponto de vista dos riscos e como os minimizar, mas também, do ponto de vista da gestão de armazém, sendo esta, uma medida organizacional que visa minimizar o risco na manipulação dos PF. A publicação do Decreto-Lei 173/2005 trouxe regras rigorosas aplicáveis à actividade de distribuição e venda de PF mas também às actividades relacionadas com a aplicação. A exigência fulcral deste Decreto-Lei diz respeito à construção de armazéns de PF, ou remodelação dos armazéns já existentes à data da sua publicação. Os armazéns já existentes tiveram 2 anos para se adaptarem ao novo quadro jurídico, prazo esse prorrogado até 30 de Abril de 2008. O Decreto-Lei obriga ao pedido de autorização para o exercício das actividades de distribuição e venda de PF, pedidos esses que devem ser entregues nas Direcções Regionais da área onde se encontram. Limitando o estudo do grau de implementação do actual quadro jurídico, à área do Ribatejo Norte, que abrange 10 concelhos pertencentes à região sob a alçada da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, analisou-se o número de pedidos entregues no Ribatejo Norte e as autorizações concedidas. Concluiu-se que o grau de implementação foi satisfatório, pois a maioria dos pedidos de autorização foi concedido. O Decreto-Lei 173/2005 era já há muito necessário para impor ordem e rigor numa actividade que acarreta riscos e que carecia de legislação adequada. | en_US |
dc.language.iso | por | en_US |
dc.publisher | IPCB. ESA | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.subject | Produtos fitofarmacêuticos | en_US |
dc.subject | Licenciamento | en_US |
dc.subject | Dec.-Lei 173/2005 | en_US |
dc.title | Licenciamento da distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos : grau de implementação no Ribatejo Norte | en_US |
dc.type | report | en_US |
Aparece nas colecções: | ESACB - Engenharia das Ciências Agrárias e Ambiente - Ramo Rural |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RES_TFC_CAR_MOI.pdf | 1,48 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.